Redação anterior (revisada pela Res. 1. CONCLUSÃO DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. PRAZO RECURSAL. 42; encontra-se em perfeita consonância com atual e. . Rescisão do contrato de trabalho. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. Reclamação plúrima Art. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. 6º da Lei nº 5. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 283. matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela. 286, inciso II, do CPC. sÚmula 425 tst # Ñ cabe/ rescisÓria/ cautelar/ ms/ rec comp tst. Neste contexto, há Súmulas que defendem que os adicionais integram ao salário, como a sumula nº 60 do TST. Vídeos - Título página principal. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. SÚMULA Nº 9 - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Imprimir. - Não cabe RO para o TST da decisão do TRT em Agravo Regimental (Súmula 201, TST). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Súmula 212, TST: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. CPC/2015, art. 11. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Recursos no Processo do Trabalho Peculiaridades do Processo Trabalhista: Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias : Art. 2018. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. INADMISSIBILIDADE. A. haspart: Recurso de revista. do Duplo Grau de Jurisdição - art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 148/2008, DJe do TST de 04. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. Índice de Súmulas do TST. Engenheiro ou médico do trabalho. IRRECORRIBILIDADE. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. Res. PASSAR A UTILIZAR. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. Min. 000 SM’s para União (2) > 500 SM’s para E/DF (3) > 100 SM’s para Município Princípios dos Recursos Trabalhistas 1) P. 11. Tutela provisória. Res. 1986. SÚMULA Nº 214. SALÁRIO-HORA. 0017) I – Aplica-se a. Nº 122 TST. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. A situação apresentada retrata uma exceção a qual princípio do Direito Processual do Trabalho? Fundamente. Em determinada tarde de um final de semana, enquanto passeava em um shopping da. ÔNUS DA PROVA. º, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUM-214 Irrecorribilidade. Consultor Jurídico - Notícias, 2/5/2022 - TST aceita agravo contra nulidade de atos por não intimação do MPT. COISA JULGADA. 5. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 2013. 2005. Sentença de mérito. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. 957, DE 12. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Súmula alterada – Res. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Cabe recurso. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. AGRAVO. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 10. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. Assim, a visão que você recebe no curso é o conhecimento de como funciona por dentro o TST, a análise e julgamento dos recursos e, assim, buscaremos alinhar a equipe ao que ocorre no TST. OJ-SDI1-412. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. IncJulgRREmbRep-10169-57. n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. 495. 442 da CLT conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito. Resolução n. A v. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. 1, p. Seguir. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. NÃO APLICAÇÃO. @profrenzettiINAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Conciliação: Art. 214/78 do MTE. 3 . 07. recursos trabalhistas arts. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. No processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra decisão interlocutória. INDENIZAÇÃO. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. 1980 . Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. . Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção. 01. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. j. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. 2001. 15. jus. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doSúmula 214 - TST. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. A. A CLT/894 prevê dois tipos de embargos no TST: ? 1) infringentes, cabíveis em dissídios coletivos, e ? 2) de divergência, cabíveis em dissídios individuais. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. Com efeito, não paira dúvida de que ostenta. Súmula nº 152 do TST. i. WalletHub, Financial Company. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). ». 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . TST. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. [3] Súmula 244 – GESTANTE. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20]. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. decisÃo interlocutÓria. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. B) Impetrar mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso imediato, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST. 893, § 1. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI -II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. IRRECORRIBILIDADE. Nº 283 TST. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. Irrecorribilidade <br/>Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. No caso de acordo homologado pelo juiz, em regra, não há recurso para a parte. 04. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. 2021. A análise dos precedentes da súmula 331 TST demonstra que o programaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. 3º da Lei nº 11. A) Gleicimar não tem garantia no emprego porque é estagiária; portanto, ela não tem vínculo empregatício, na forma do Art. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. Tal princípio, no entanto, comporta exceções, nos casos de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de. 03. Res. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. PRESCRIÇÃO. Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. IncJulgRREmbRep-10169-57. Diferente das peças citadas acima, a sentença e. Revisão da Súmula 196/TST. News. COISA JULGADA. termos da Súmula nº 214/TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 06 (EXAME 128) - Em ação. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. 08. 2008 - Republicada no DJ de 08. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. NÃO APLICAÇÃO. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. 1985 e 24, 25 e 26. RECURSO DE REVISTA. ref trab. Negativa de prestação jurisdicional. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 487. 07. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 214/2016, DEJT divulgado em. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra. IPC DE MARÇO/1990. 769. . indd 3 24/04/2015 12:07:08Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SÚMULA 214/TST. Res. 73, n. Sumula 214 TST dá a exceção, pois a regra, é que as decisões não tenham recursos imediatos, salvo nos casos de exceção. 1 – CONCEITO E FUNDAMENTOS LEGAIS. 651, caput, da CLT. Súmula nº 85 do TST. Ao longo desse artigo vamos detalhar todos os. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Inteligência do art. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. Súmula 218/TST; decisão interlocutória - Súmula 214/TST; decisão monocrática - art. Res. 11. TST - Súmula | Enunciado – 414. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. rv publicou 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018 em 2021-10-14. 1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato. Assegura a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, SALVO nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b. Súmula 48 e 108 do TST; Entre a notificação e a audiência é preciso que haja um prazo mínimo de 5 dias úteis (Art. sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217 sÚmula 382 217 sÚmula 383 218 sÚmula 384 218 sÚmula 385 219. RECURSO DE REVISTA. No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. 18/04/2006. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 284 DO CPC. Decisões da Corregedoria Geral. 2003. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. 7, p. 214, que aprova as normas regulamentadoras, como também com o Anexo 14 da NR 15, pois a norma não traz a tipicidade especifica e necessária para o serviço de limpeza de banheiros, o que revela indevida. Irrecorribilidade. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. 2002) Súmula nº 423 do TST. foram absolvidos do. Secretaria de Comunicação Social. Cancela a parte final da antiga redação e insere os itens II e III na Súmula n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O art. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. II – Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. Res. I. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. «I – A tutela provisória concedida na. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 214/78. 2600. . Orientações Jurisprudenciais. 2016. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 129, CLT, art. 09. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 0027 Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Isso pode acarretar uma sentença (da ação de cumprimento) contrariando outra sentença (normativa). Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. 1980 . Em relação à aplicação da Súmula 214 do TST, deve-se esclarecer, de início, que a regra a ser observada no processo do trabalho é o da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, consoante previsto no art. ART. 02. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. 708/1979 e 7. 11. Entretanto, a súmula 214, TS. 5028. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. 3. (Fundamento: Súmula 214 do TST). 2018. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. A. 1. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. err . Legislação correlata: CLT/894. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 893, § 1º, da CLT, as decisões. Prazo de 8 dias. " Rcl 6. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (EC 92/. O Tribunal Regional, ao juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista das reclamadas com fundamento na Súmula 214/TST, ao registro de que o acórdão recorrido, pelo qual determinado o retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento, porquanto. Neste contexto, correta a decisão que não recebeu o agravo de petição. 4895. 214 - Decisão interlocutória. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. Cabível no agravo de instrumento, por exemplo. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 11. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. 831, CLT, art. Vou falar da súmu. 145 do CPC). IRRECORRIBILIDADE. 2. Súmulas do TST. 121. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 897-A. - Cabimento do Recurso Adesivo no processo do trabalho (Súmula 283, TST). COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Currently Showing Locations For Ontario. SÚMULA 214/TST. ”home » tst. 799 da CLT, reforça o entendimento daqueles que enxergam nesse tipo de decisão natureza de “decisão terminativa do feito” e não de “decisão interlocutória típica”, razão pela qual o recurso ordinário, indubitavelmente, é o remédio cabível, à luz do art. . sendo embasado pela Sumula 161 TST, ou seja, o depósito Recursal pressupõe a condenação em pecúnia, por isso envolverá sempre o empregador devedor. Nº 214 Decisão interlocutória. Tribunal Superior do Trabalho. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Res. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 09. Por isso, pode ocorrer de, no curso da ação de cumprimento, a sentença normativa vir a ser modificada. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26. 2003. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmula 214, TST – “Na Justiça do. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Nº 214 STF. Secretaria-Geral da Presidência . 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. ART. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Decisão Interlocutória. 5. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IVa VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. Irrecorribilidade. br. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. IMEDIATA. 03. 03/08/20 - Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. 41/43, sobretudo no que concerne às fls. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 161. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações. 2016. Trata-se de modelo de Contraminuta de Agravo Interno, conforme Novo CPC, interposto no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. (nova redação) - Res. 219/2017, DEJT. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. A. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. Com a conversão das Orientações Jurisprudenciais de n. 15 da Lei 8. SÚMULA Nº 218 - RECURSO DE REVISTA. 2020. Antes disso, contudo, a Lei 7. Secretaria -Geral Judiciária. Secretaria-Geral Judiciária. 0331 Firmado por assinatura digital em 17/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. 214 do TST. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. . Cabe RO pelo art.